Certificação de Gases Fluorados

Certificação de Empresas que prestem serviços de deteção de fugas em aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa, recuperação, instalação e manutenção.

Regulamento de Certificação de Empresas
O presente Regulamento estabelece o processo de certificação de empresas responsáveis pela instalação, deteção de fugas, recuperação e manutenção ou assistência técnica de sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa de acordo com o Regulamento (CE) nº 304/2008, de 21 de Abril.

1. Período de Candidatura
Contacte a APSEI para mais informações.

2. Envio da Candidatura
Contacte a APSEI para mais informações.

3. Certificação de Empresas
As empresas certificadas ficam autorizadas a executar as seguintes atividades em sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores:

• Instalação
• manutenção ou assistência técnica

Para efeitos da obtenção da certificação, a empresa candidata à certificação deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:

• • Requerimento de Candidatura à Certificação (Mod. ODS.011)
  • Declaração de início de atividade (pessoas singulares)/Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta online da Certidão Permanente
  • Declaração de Equipamentos (só para Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios) (Mod. ODS.012)
  • Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 145/2017 (Mod. ODS. 013)
  • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem extintores)
  • Documento de identificação fiscal da empresa
  • Documento de dados a constar no Site da APSEI para efeitos da divulgação da certificação (Mod. ODS.014)
  • Comprovativo do pagamento do processo

4. Requisitos de Certificação
As empresas candidatas à certificação devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

• • • A existência, no quadro de pessoal da empresa, de técnicos certificados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 145/2017, para a(s) atividade(s) para a(s) qual(ais) a empresa pretenda obter a certificação.

• • • Prova da existência das seguintes ferramentas mínimas, no referente aos Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios:
      • Ferramentas de serralharia (como por exemplo nível, chave inglesa, equipamento de aperto de tubos, aparelho de furar, equipamento para ranhurar tubos ou abrir roscas, materiais para isolamento de roscas, etc.)
      • Equipamentos de medição e ensaios (como por exemplo balança e termómetro)
      • Meios de elevação e transporte (como por exemplo carro de transporte de garrafas)
    • Certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 (só para extintores de incêndio)

5. Avaliação 
A avaliação do cumprimento dos requisitos é da responsabilidade da Comissão de Avaliação designada para o efeito pelo Organismo de Avaliação e Certificação.

Em caso de dúvida sobre a veracidade dos documentos apresentados, a Comissão de Avaliação poderá deslocar-se às instalações da empresa candidata de modo a auditar o cumprimento dos requisitos de certificação.

6. Concessão da Certificação
Às empresas que comprovem o cumprimento dos requisitos definidos no Capítulo 3 do presente Regulamento será emitido um novo certificado, válido por sete (7) anos a contar da data da sua emissão e sujeito a renovação por iguais períodos.

A emissão do certificado só será efetuada após o pagamento dos custos relativos à totalidade do processo.

O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo, nas condições do presente Regulamento, determina a sua caducidade.

Para além da emissão do certificado, o Organismo de Avaliação e certificação divulgará na sua página eletrónica, em www.apsei.org.pt, a seguinte informação atualizada referente às empresas certificadas:

• • • Nome da empresa
    • Distrito onde se localiza a empresa
    • Telefone da empresa
    • Endereço de correio eletrónico da empresa
    • Número do certificado da empresa
    • Âmbito de certificação (sistemas fixos de proteção contra incêndio e/ou extintores)
    • Data de emissão do certificado da empresa
    • Data de validade do certificado da empresa
    • Números dos certificados dos técnicos pertencentes à empresa

7. Validade da Certificação 
De acordo com o artigo 17º do Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) nº 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os certificados das empresas para instalação, manutenção ou assistência técnica em sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, têm a validade de sete (7) anos, renováveis por iguais períodos.

8. Acompanhamento da Certificação 
Após a obtenção da certificação, a Empresa Certificada fica sujeita a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação.

Anualmente, a Empresa Certificada deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:

• • • Envio de Processo de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.016)
    • Ficha de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.017)
    • Cópias das Fichas de Intervenção que comprovem a intervenção anual de pelo menos três sistemas fixos de proteção contra incêndio e/ou extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
    • Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 145/2017 (Mod. ODS.018)
    • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem extintores)

Da Ficha de Acompanhamento da Certificação faz parte integrante um Registo de Atividade Continuada, na qual a empresa deve registar as principais intervenções efetuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017. Complementarmente a esta Ficha de Acompanhamento devem ser enviadas ao Organismo de Certificação cópias das Fichas de Intervenção que atestem a realização da(s) atividade(s) declaradas na Ficha de Acompanhamento.

Caso a Empresa Certificada não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação, a sua certificação será suspensa, sendo essa suspensão indicada na lista de empresas certificadas divulgada na página eletrónica do Organismo Certificador.

A suspensão será levantada unicamente quando a empresa regularizar a situação junto do Organismo de Certificação.

Se cinco anos após a obtenção da certificação, a empresa não apresentar nenhuma evidência da continuidade da atividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017, a certificação será anulada. Neste caso, para a obtenção da certificação, a empresa deve iniciar novo processo de certificação, com os custos inerentes ao mesmo.

9. Renovação da Certificação 
A solicitação da renovação da certificação é da inteira responsabilidade da Empresa Certificada.

Assim, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro, a empresa certificada deve solicitar a renovação do certificado três (3) meses antes da data do termo de validade do certificado ao Organismo de Avaliação e Certificação (APSEI).

Para efeitos do pedido de renovação da certificação, a empresa deve enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação, devidamente assinada pelo representante legal da empresa e carimbada:

• • • Requerimento de Renovação da Certificação (Mod. ODS.019)
    • Declaração de Equipamentos (só para Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios) (Mod. ODS.020)
    • Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 145/2017 (Mod. ODS. 021)
    • Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem extintores)
    • Fichas de Intervenção (3 por ano, desde a data de concessão da certificação) que comprovem o exercício continuado da(s) atividade(s) para a(s) quais se pretende renovar a certificação (apenas para empresas que durante o período de validade da certificação não tenham remetido ao Organismo de Avaliação e Certificação o processo Anual de Acompanhamento)
    • Pedido de Emissão de Certificado de Renovação (Mod.ODS.022)
    • Comprovativo do pagamento do processo

Para efeitos da renovação da certificação, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

• • • Garantir a existência, no quadro de pessoal da empresa, de técnicos certificados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro, para a(s) atividade(s) para a(s) qual(ais) a empresa pretenda renovar a certificação
    • Prova da existência das seguintes ferramentas mínimas, no referente aos Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios:
    • Ferramentas de serralharia (como por exemplo: nível, chave inglesa, equipamento de aperto de tubos, aparelho de furar, equipamento para ranhurar tubos ou abrir roscas, materiais para isolamento de roscas, etc.)
    • Equipamentos de medição e ensaios (como por exemplo: balança e termómetro)
    • Meios de elevação e transporte (como por exemplo: carro de transporte de garrafas)
    • Certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 (só para extintores de incêndio)
    • Prova do exercício continuado na(s) atividade(s) para a(s) qual(ais) pretende renovar a certificação. O exercício continuado da atividade é comprovado mediante a entrega de cópias de três (3) Fichas de Intervenção por cada ano do período de validade da certificação, a contar da data de concessão da certificação.

10. Emissão, Suspensão e Cancelamento de Certificados

• • • Caso, cinco anos após a obtenção da certificação, a Empresa Certificada não apresentar nenhuma evidência da continuidade da atividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017
    • Por decisão do Organismo de Certificação, mediante reclamações comprovadas relativas a questões técnicas e de segurança
    • Por decisão do Organismo de Certificação, após evidência comprovada de princípios éticos relacionados com a atividade

O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo determina a sua caducidade.

11. Preço de cada Processo 

Candidatura Inicial:

Os preços apresentados já incluem IVA à taxa legal em vigor.

12. Referências

• Regulamento (CE) nº 842/2006, de 17 de maio;
• Regulamento (CE) nº 304/2008, de 2 de abril;
• Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro;
• Despacho nº 8719/2017, 3 de outubro.

Certificação de Técnicos que executem as atividades de deteção de fugas em aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa, recuperação, instalação e manutenção.

Regulamento de Certificação de Técnicos

O presente Regulamento estabelece o processo de certificação dos técnicos responsáveis pela instalação, deteção de fugas, recuperação e manutenção ou assistência técnica de sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa de acordo com o Regulamento (CE) nº 304/2008, de 21 de abril.

1. Período de Candidatura

Contacte a APSEI para mais informações.

2. Envio da Candidatura

Contacte a APSEI para mais informações.

3. Certificação de Técnicos

Os técnicos certificados ficam autorizados a executar as seguintes atividades em sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores:

• Deteção de fugas em aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa
• Recuperação
• Instalação
• Manutenção ou assistência técnica

Para efeitos da obtenção da certificação, o candidato à certificação deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:

• Requerimento de Candidatura à Certificação (Mod. ODS.001)
• Ficha de Candidatura à Certificação (Mod. ODS. 002)
• Declarações de clientes/entidades empregadoras que atestem a(s) atividade(s) declarada(s) no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017
• Cópia dos certificados de formações frequentadas na área da segurança contra incêndios
• Cópia do certificado de formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na NP 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Cópia do certificado de habilitações
• Cópia do documento de identificação pessoal
• Cópia do documento de identificação fiscal
• Documento de dados a constar no site da APSEI (Mod. ODS.003)
• Comprovativo do pagamento do processo

4. Requisitos de Certificação

Os candidatos à certificação devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

• Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento, conforme apresentado:
  • até 01/01/1967: 4 anos de escolaridade
  • de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade
  • a partir de 01/01/1981: 9 anos de escolaridade
• Formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na Norma Portuguesa 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Aprovação em exame teórico-prático, efetuado nos termos do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 304/2008

5. Exame de Acesso à Certificação

Os candidatos à certificação que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa estão sujeitos à aprovação de exame de avaliação constituído por uma componente teórica e por uma componente prática. Tanto a componente teórica como a prática terão a duração máxima de 1h.

Para os candidatos que apenas intervencionem extintores de incêndio contendo gases fluorados com efeito de estufa, o exame de acesso à certificação será constituído exclusivamente por uma prova teórica.

Os candidatos serão convocados via e-mail para a realização do exame de avaliação, quinze dias antes da data de realização da referida avaliação.

Componente teórica

A parte teórica é constituída por 20 questões. As questões são selecionadas aleatoriamente a partir de uma base de dados devidamente validada. O exame teórico abordará necessariamente as seguintes matérias:

• Questões ambientais de relevo para a atividade, tais como alterações climáticas, protocolo de Quioto e potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa;
• Normas técnicas aplicáveis;
• Disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 842/2006;
• Tipos de equipamentos de proteção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa;
• Tipo de válvulas, de mecanismos de comando, da manipulação segura e da prevenção de descargas e fugas;
• Equipamentos e ferramentas necessários para práticas de manipulação e de trabalho seguras;
• Instalação de recipientes de sistemas de proteção contra incêndios projetados para conter gases fluorados com efeito de estufa;
• Práticas corretas de movimentação de recipientes pressurizados que contenham gases fluorados com efeito de estufa;
• Interpretação dos registos dos sistemas com vista à identificação de existência de fugas;
• Práticas compatíveis com o ambiente para a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de sistemas fixos de proteção contra incêndios e para o enchimento de tais sistemas com tais gases.

Componente prática

A prova prática será realizada exclusivamente pelos candidatos que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa. No caso do candidato à certificação obter aprovação no exame teórico, a qual implica a resposta certa a, pelos menos, 50% das questões, será submetido a exame prático.

O exame prático compreende a realização de intervenções do âmbito da certificação, possuindo como objetivo a avaliação da capacidade do candidato para aplicar as valências objeto de certificação.

O exame prático incidirá na capacidade do candidato instalar corretamente um sistema e efetuar uma inspeção visual e manual para a deteção de eventuais fugas à totalidade do sistema fixo de proteção contra incêndios que contenha gases fluorados com efeito de estufa.

6. Avaliação

A classificação do exame de acesso à certificação será calculada conforme apresentado:

Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios

Nota Final = 0,50 Exame Teórico + 0,50 Exame Prático

Para a obtenção de aprovação, o candidato deverá obter uma classificação mínima de 50% na componente teórica e na componente prática.

Extintores

Nota Final = Exame Teórico

7. Reavaliação

No caso do candidato não obter a classificação mínima necessária à aprovação no exame teórico ou no exame prático, poderá efetuar nova avaliação na componente em que não obteve aprovação, sem custos acrescidos. As reavaliações serão realizadas na próxima fase de candidatura. No caso do candidato reprovar na reavaliação, terá de se candidatar novamente ao exame completo e assumir os custos inerentes ao processo de avaliação.

8. Certificação

O certificado emitido aos candidatos que tenham obtido aprovação no exame de acesso à certificação tem a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado e que é correspondente à data da emissão dos resultados finais.

A emissão dos certificados só será efetuada após o pagamento dos custos relativos à totalidade do processo.

9. Acompanhamento da Certificação

Após a obtenção da certificação, o Técnico Certificado fica sujeito a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação. Anualmente o Técnico deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:

• Envio de Processo de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.004)
• Ficha de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS. 005)
• Cópias das Fichas de Intervenção que comprovem a intervenção de pelo menos três sistemas fixos de proteção contra incêndio e/ou extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
• Cópia do Certificado de Técnico qualificado segundo o Decreto-Lei nº 145/2017

Da Ficha de Acompanhamento da Certificação faz parte integrante um Registo de Atividade Continuada, na qual o técnico deve registar as principais intervenções efetuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011. Complementarmente a esta Ficha de Acompanhamento devem ser enviadas ao Organismo de Certificação cópias das fichas de intervenção que atestem a realização das atividades declaradas na Ficha de Acompanhamento.

Caso o Técnico Certificado não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação, a sua certificação será suspensa, sendo essa suspensão indicada na lista de técnicos certificados divulgada na página eletrónica do Organismo Certificador.

A suspensão será levantada unicamente quando o técnico regularizar a situação junto do Organismo de Certificação.

Se cinco anos após a obtenção da certificação, o técnico não apresentar nenhuma evidência da continuidade da atividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017, a certificação será anulada. Neste caso, para a obtenção da certificação, o técnico deve iniciar novo processo de certificação, com os custos inerentes ao mesmo.

10. Renovação da Certificação

A solicitação da renovação da certificação é da inteira responsabilidade do Técnico Qualificado, devendo ser solicitada três (3) meses antes da data do termo de validade do certificado ao Organismo de Avaliação e Certificação (APSEI), sob pena de caducidade do certificado, ficando a empresa sujeita a novo processo de certificação.

O pedido de renovação da certificação poderá ser enviado por via postal (para a morada: Rua Cooperativa A Sacavenense, nº 25, C/F, 2685-005 Sacavém) ou através do endereço eletrónico apsei@apsei.org.pt.

Para efeitos da renovação da certificação, os Técnicos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

• Formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na Norma Portuguesa 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Prova de pelo menos três (3) anos de atividade profissional relevante continuada na(s) atividade(s) para a(s) quais se pretende renovar a certificação, nos últimos sete anos, mediante currículo (Mod. ODS. 007) e cópias das Fichas de Intervenção correspondentes às atividades utilizadas como prova da experiência profissional

NOTA: O exercício continuado da atividade considera-se comprovado no caso dos Técnicos Qualificados que durante o período de validade da certificação tenham enviado, anualmente, ao Organismo de Avaliação e Certificação, o Processo de Acompanhamento.

Assim, para efeitos do pedido de renovação da certificação, o Técnico deve enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação, devidamente assinada:

• Requerimento de Renovação da Certificação (Mod. ODS.006)
• Declaração de Atividade Continuada (Mod. ODS.007)
• Pedido de Emissão de Certificado de Renovação (Mod.ODS.008)
• Cópia do certificado de formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na NP 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Cópias de Fichas de Intervenção (3 por ano de atividade comprovada) que comprovem, no mínimo, três anos de atividade profissional relevante e continuada na(s) atividade(s) para a(s) quais se pretende renovar a certificação, nos últimos sete anos (apenas para Técnicos Qualificados que durante o período de validade da certificação não tenham remetido ao Organismo de Avaliação e Certificação o processo Anual de Acompanhamento)
• Comprovativo do pagamento do processo 

Os Técnicos que não consigam comprovar, curricularmente, os três (3) anos de atividade profissional relevante continuada na(s) atividade(s) para a(s) qual(ais) pretendam renovar a certificação, devem, para efeitos da obtenção da referida renovação, obter aprovação em exame de avaliação teórico-prático e em entrevista de validação de competências (esta última a realizar apenas por técnicos que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndio que contenham gases fluorados com efeito de estufa).

11. Emissão, Suspensão e Cancelamento de Certificados

Emissão de Certificados

Será emitido um certificado, com a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado e que é correspondente à data da emissão dos resultados finais, aos candidatos que cumpram os requisitos de certificação estabelecidos no ponto 2 do presente Regulamento e que obtenham aprovação no exame de acesso à certificação.

Suspensão de Certificados

A certificação será suspensa caso o Técnico Certificado não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação

Cancelamento de Certificados

A certificação será anulada nas seguintes situações:

• Caso, cinco anos após a obtenção da certificação, o Técnico Certificado não apresentar nenhuma evidência da continuidade da atividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 145/2017
• Por decisão do Organismo de Certificação, mediante reclamações comprovadas relativas a questões técnicas e de segurança
• Por decisão do Organismo de Certificação, após evidência comprovada de princípios éticos relacionados com a atividade
• O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo determina a sua caducidade.

12. Preço de cada Processo

Candidatura Inicial:

Envio da candidatura:
Associado Efetivo APSEI: 33,00€
Associado Aderente Singular A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€

Realização do Exame Teórico-Prático:
Associado Efetivo APSEI: 33,00€
Associado Aderente Singular A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€

Emissão de Certificado:
Associado Efetivo APSEI: 33,00€
Associado Aderente Singular A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€

Renovação da Certificação:

Pedido da Renovação da Certificação:
Associado Efetivo APSEI: 37,5€
Associado Aderente Singular A APSEI: 55,00€
Não Associado: 70,00€

Avaliação (quando aplicável):
Associado Efetivo APSEI: 24,00€
Associado Aderente Singular A APSEI: 32,50€
Não Associado: 44,50€

Emissão de Certificado de Renovação:
Associado Efetivo APSEI: 37,50€
Associado Aderente Singular A APSEI: 55,00€
Não Associado: 70,00€

Os preços apresentados já incluem IVA à taxa legal em vigor.

13. Referências

• Regulamento (CE) nº 842/2006, de 17 de maio
• Regulamento (CE) nº 304/2008, de 2 de abril
• Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro
• Despacho nº 8719/2017, 3 de outubro

Lista de Técnicos Certificados
Consulte em baixo a lista de técnicos certificados para intervenção de sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores, ao abrigo do Decreto-Lei nº 145/2017.

Ficha de Intervenção
Consulte em baixo o modelo de Ficha de Intervenção para Registo das Intervenções efetuadas pelo técnico certificado.

O técnico certificado deve proceder ao preenchimento da Ficha de Intervenção aquando da realização das seguintes atividades:

• Instalação/Colocação do equipamento;
• Deteção de fugas;
• Manuseamento de dispositivos de comando de válvulas;
• Manuseamento de válvulas;
• Recuperação de Fluido.

Cada Ficha deve ser preenchida em duplicado. Um dos exemplares deve ser conservado pelo técnico certificado. O outro exemplar deve ser entregue ao Operador do equipamento (proprietário).

O exemplar do Operador poderá ficar junto do Registo da Aplicação ou Equipamento (RAE).

O RAE está disponível na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, sendo constituído por uma identificação do equipamento ou sistema, onde constam os dados técnicos do mesmo e pelos dados referentes às intervenções técnicas efetuadas. O RAE deve ser atualizado em cada intervenção que é efetuada no equipamento ou sistema, desde que essa intervenção interfira com os componentes que contêm gases fluorados. Este registo permite conhecer o histórico do funcionamento do equipamento ou sistema.

Cada atualização do registo deve indicar o número da Ficha de Intervenção correspondente, pelo que é aconselhável que cada empresa certificada desenvolva um sistema que atribua uma numeração sequencial às Fichas de Intervenção preenchidas por todos os técnicos certificados existentes na empresa, de forma a garantir a existência de registos unívocos.

O RAE apenas é obrigatório para sistemas que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa.

No entanto, para facilitar o cumprimento de outras obrigações, designadamente, da comunicação anual de dados, da responsabilidade do Operador, o RAE pode ser útil quando utilizado para todas as aplicações.

Descarregue a lista atualizada de empresas e técnicos que intervencionam sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa bem como o modelo de ficha de intervenção em vigor.