O Curso Regime Jurídico de Segurança Privada da APSEI procura preparar os profissionais do setor com conhecimentos gerais sobre as disposições do Regime Jurídico que regula a atividade de Segurança Privada (RJSP), numa perspetiva dos sistemas de segurança eletrónica.
Neste curso são identificadas as obrigatoriedades decorrentes do RJSP que são aplicáveis às entidades de segurança privada, aos estabelecimentos obrigados a adotar medidas de segurança, às entidades prestadoras de serviços de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme e aos proprietários dos sistemas de segurança.
O curso tem por base a Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação, e as Portarias nº 272/2013 e nº 273/2013, de 20 de agosto, nas suas atuais redações.