Certificação de empresas e técnicos que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro.
A APSEI – Associação Portuguesa de Segurança foi designada como Organismo de Avaliação e Certificação de Técnicos e Empresas que intervencionem extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios em edifícios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, através da publicação do Despacho nº 8719/2017, de 3 de outubro.
Os técnicos e empresas que intervencionem extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham os gases fluorados com efeito de estufa referidos no Regulamento (CE) nº 842/2006, estão obrigados a certificação específica para o efeito desde o dia 21 de Abril de 2011. Esta certificação é obrigatória em todos os países da Comunidade Europeia e decorre da publicação do Regulamento (CE) nº 304/2008. Em Portugal, estas certificações são concedidas pela APSEI.
Com esta certificação, os técnicos e empresas ficam autorizados a detetar fugas em aplicações de proteção contra incêndio que contenham 3kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa e a realizar atividades de recuperação, instalação e manutenção ou assistência técnica.
Estão abrangidos por esta regulamentação os extintores de incêndio que contenham o HFC-236fa como agente extintor e os sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham como agentes extintores o HFC-23, HFC-125 e o HFC-227ea.
Os certificados emitidos aos técnicos e empresas são reconhecidos mutuamente pelos vários Estados-membros da comunidade europeia, podendo, nestes casos, os Estados-membros exigir que os titulares dos certificados emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do certificado.