A Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 formaliza a aprovação do Plano Nacional de Centros de Dados (PNCD) e do respetivo Plano de Ação para 2026–2027, enquadrando uma das apostas estratégicas mais relevantes do país no domínio da economia digital, dos dados e da inteligência artificial.
Este Plano resulta de um percurso político e estratégico consistente, iniciado com o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional (EDN) 2026–2027 e reforçado pela Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), que reconhecem a capacidade computacional como um fator crítico para o crescimento económico, a reforma do Estado e a redução da dependência externa.
O diagnóstico é claro: apesar de Portugal reunir condições estruturais muito favoráveis — energia renovável competitiva, elevada cobertura de fibra ótica, conectividade internacional, clima ameno e estabilidade política — a capacidade instalada de centros de dados está abaixo da média europeia e muitos projetos identificados não chegaram a concretizar-se, devido a constrangimentos regulatórios, fragmentação da procura e dificuldades no acesso à infraestrutura.
Ao mesmo tempo, o contexto europeu cria uma janela de oportunidade única, marcada pelo crescimento acelerado da procura associada à IA e por fortes restrições à expansão em mercados tradicionais. Os anos de 2026 e 2027 são, por isso, considerados críticos para a captação de investimento estratégico.
Neste enquadramento, o PNCD define uma estratégia integrada assente em quatro eixos de atuação complementares:
🔹 Regulação e Governação – Simplificação e harmonização dos processos de licenciamento, reforço da coordenação institucional e atribuição à AICEP do papel de ponto único de contacto para investidores, assegurando previsibilidade, transparência e acompanhamento ativo dos projetos.
🔹 Energia e Infraestrutura – Redução do time-to-power e do time-to-market através da identificação de zonas pré-instaladas, planeamento coordenado de ligações à rede elétrica e integração de critérios de eficiência energética e flexibilidade da procura.
🔹 Procura e Mercado – Estruturação da procura pública por capacidade computacional, alinhada com a estratégia de cloud soberana, e posicionamento internacional de Portugal como destino competitivo para investimento em infraestrutura digital crítica.
🔹 Território e Ecossistema – Integração sustentável dos projetos no território, com modelos de partilha de benefícios com as comunidades locais, desenvolvimento de hubs académicos e tecnológicos e mecanismos de salvaguarda territorial no fim da vida útil das infraestruturas.
O Plano de Ação prevê o arranque da maioria das iniciativas já em 2026, com forte coordenação entre entidades públicas e envolvimento do setor empresarial, assegurando o cumprimento dos requisitos legais, técnicos e ambientais aplicáveis.
O PNCD estabelece, assim, um quadro estratégico nacional para transformar um conjunto disperso de intenções de investimento num portefólio executável, com escala, impacto económico e contributo direto para a soberania digital do Estado e para o posicionamento de Portugal na economia europeia e global baseada em dados e inteligência artificial.
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