Foi publicado, no passado dia 20 de fevereiro, o novo Regulamento dos Gases Fluorados, através do Regulamento (UE) nº 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos gases fluorados com efeito de estuga.

Este novo Diploma revoga o Regulamento (UE) nº 517/2014, transposto para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, implicando uma futura republicação da legislação portuguesa para transposição do novo Regulamento Europeu.

O novo Regulamento prevê regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas, como a certificação e a formação, que incluem o manuseamento seguro de gases fluorados com efeito de estufa e de substâncias alternativas que não são fluoradas. Impõe condições à produção, importação, exportação, colocação no mercado, posterior fornecimento e utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos específicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Adicionalmente são estabelecidas condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa, limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e ainda regras em matéria de comunicação de informações.

A APSEI é a entidade designada pela APA para a certificação de empresas e técnicos para a intervenção de sistemas fixos de extinção e extintores que utilizem gases fluorados como agente extintor, por via do Despacho nº 8719/2017, de 3 de outubro, sendo que se aguarda a renomeação enquanto Organismo de Certificação designado, por republicação do referido Despacho pela APA.