No âmbito da comemoração dos seus 20 anos e de forma a promover momentos de reflexão partilhada sobre os principais desafios e oportunidades nas diversas áreas de atuação da Associação, em 2025 a APSEI comprometeu-se com a realização de um “Ciclo de Debates Institucionais: Contextos e Desafios”, divididos em quatro eventos distintos, distribuídos ao longo do ano e a realizar em formato simultaneamente presencial e online. Estes eventos, destinados aos Associados da APSEI, profissionais do setor e público em geral, têm como objetivo proporcionar a oportunidade para a reflexão, debate, partilha de experiências e fortalecimento de práticas e procedimentos, bem como a discussão sobre as principais estratégias, presentes e futuras, para os setores da segurança contra incêndios em edifícios, segurança eletrónica, segurança e saúde no trabalho e segurança no transporte de mercadorias perigosas.
1º Debate | O regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios: contexto e desafios
Oradores convidados para o 1º Debate – O regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios: contexto e desafios. Da esquerda para a direita: Eng.º Carlos Fernandes, Eng.º José Cabeçadas, Eng.º Carlos Ferreira de Castro, Eng.ª Elisabete Cordeiro, Arq.º Paulo Prata Ramos, Arq.º Pedro Barbosa e Eng.ª Paula Carvalho.
Realizou-se, no dia 7 de maio, o primeiro debate institucional desta iniciativa promovida pela APSEI, dedicado ao tema “Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios: Contexto e Desafios”, tendo contado com a participação de 207 pessoas.
Com o objetivo promover uma abordagem estratégica e multidisciplinar ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), com destaque para a importância de uma gestão eficaz dos riscos, da incorporação de avanços tecnológicos e da adequação do enquadramento legislativo em vigor, com especial referência à Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro
Por outro lado, o evento constituiu uma importante oportunidade para a promoção do diálogo e a partilha de conhecimentos e perspetivas entre os diversos intervenientes da cadeia de valor do setor da segurança contra incêndios em edifícios. Estiveram representados projetistas, instaladores, fabricantes, entidades fiscalizadoras e reguladoras, bem como os próprios clientes finais.
No que respeita à constituição do painel, o evento contou com a participação do Eng.º Carlos Ferreira de Castro (Action Modulers), na qualidade de Keynote Speaker e moderador. Como oradores, intervieram o Eng.º Carlos Fernandes (OE), a Eng.ª Elisabete Cordeiro (LNEC), o Eng.º José Cabeçadas (OET), a Eng.ª Paula Carvalho (APSEI), o Arq.º Paulo Ramos (OA) e o Arq.º Pedro Barbosa (ANEPC).
A sessão teve início com uma breve intervenção de abertura pelo Eng.º Carlos Ferreira de Castro, salientando-se o enquadramento histórico da legislação de segurança contra incêndios, desde a criação dos primeiros regulamentos, após o incêndio no Chiado em 1988, até ao desenvolvimento e publicação dos atuais Regime Jurídico e Regulamento Técnico de SCIE, em 2009.
Seguidamente o Arq.º Pedro Barbosa que, na qualidade de Diretor Nacional de Serviços de Segurança Contra Incêndios em Edifícios da ANEPC, abordou os principais desafios e dificuldades no que diz respeito aos serviços prestados pela autoridade e ao processo da revisão da legislação de SCIE, no âmbito do Regime Jurídico de SCIE, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos existentes, face aos pedidos realizados via plataforma gov.pt para análise. Para este efeito, está prevista a simplificação e desmaterialização total dos serviços prestados pela ANEPC. Foi ainda salientada a necessidade de simplificação e atualização dos atuais Diplomas, estando definida a estratégia para a sua revisão, com a colaboração de especialistas e entidades relevantes no setor.
Na sua intervenção a Eng.ª Elisabete Cordeiro, em representação do LNEC, referiu que um dos papeis mais importantes desta entidade incide na investigação, com intervenção do respetivo laboratório de reação ao fogo, através do qual é possível ensaiar novos materiais de construção, tendo em conta a evolução das tecnologias de construção e a chegada de novos produtos ao mercado, com características únicas, mas que carecem de certificação. A sustentabilidade é também uma preocupação do LNEC, tendo em conta as novas e mais exigentes políticas de sustentabilidade da União Europeia, relativamente aos materiais de construção, como tal, é necessário garantir o equilíbrio entre a sustentabilidade e a integração de novos materiais de construção nas soluções de segurança contra incêndios. Neste sentido, salientou-se também a necessidade de garantir que os atuais regulamentos acompanhem a evolução das novas tecnologias e materiais de construção utilizados na segurança contra incêndios em edifícios.
Em representação da Ordem dos Arquitetos, o Arq.º Paulo Ramos começou por referir que a segurança contra incêndios em edifícios deve ser encarada como uma ciência, podendo as necessidades de segurança dos edifícios e pessoas ser determinadas através de diversas metodologias, tal como sucede para os restantes projetos de especialidade dos edifícios. Como tal, por forma a elaborar um projeto de SCIE e de uma forma geral, poderão ser adotadas metodologias prescritivas ou métodos baseados no desempenho, no entanto, salientou-se que os Regulamentos vigentes em Portugal limitam, cada vez, mais a utilização de métodos baseados no desempenho, ao contrário da tendência de grande parte dos países europeus, bem como para outros projetos de especialidade. Como tal, recomendou-se a revisão integral dos regulamentos em vigor, para que, de futuro, seja possível, não só utilizar um regulamento prescritivo de segunda geração, como, ao mesmo tempo, um regulamento baseado no desempenho, podendo o projetista determinar a metodologia mais adequada às características do edifício.
Por sua vez, o Eng.º Carlos Fernandes, em representação da Ordem dos Engenheiros, mencionou que, apesar da publicação do Regime Jurídico e Regulamento Técnico em 2008 ter significado uma forte e positiva evolução no setor da segurança contra incêndios, esta evolução, de certa forma estagnou, não tendo acompanhado o desenvolvimento do setor da construção e das necessidades dos projetistas, verificando-se dificuldades em aplicar e implementar as medidas prescritas pelos atuais Diplomas. Referiu também a dificuldade da implementação do artigo 14º-A da Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, referente à perigosidade atípica, impossibilitando, em muitos casos, a abordagem dos projetistas pela engenharia de segurança. Neste sentido, salientou-se que a revisão do regulamento será uma importante oportunidade de fornecer aos projetistas ferramentas alternativas e robustas para a elaboração de projetos de SCIE.
O Eng.º José Cabeçadas, representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos, iniciou a sua intervenção evidenciando a importância do diálogo e discussão de opiniões entre todos os intervenientes da cadeia de valor da SCIE, não só projetistas e entidades reguladoras, mas também instaladores, fabricantes e quaisquer outros profissionais do setor. Neste sentido, face à reduzida evolução ou atualização da atual legislação, originalmente publicada em 2008, é necessária a partilha de conhecimentos sobre novas metodologias de projeto, produtos, soluções construtivas, tecnologias no âmbito dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndios, entre outros aspetos, por forma a que todo o setor possa colaborar, em conjunto, para a revisão e constituição de novos regulamentos, adequados às necessidades atuais e futuras da segurança dos edifícios e pessoas.
A concluir a Eng.ª Paula Carvalho, Presidente da APSEI, alavancou a importância do papel da Comissão de Acompanhamento da Legislação de SCIE e respetivos membros, incluindo a APSEI, enquanto representante de instaladores, fabricantes e projetistas, para a definição de um caminho adequado e exequível para a elaboração de um novo Regime Jurídico e Regulamento Técnico de SCIE, apelando igualmente ao diálogo de todos os profissionais do setor para este efeito.
Após a intervenção dos diversos oradores e moderador, o público presente no debate teve a oportunidade de intervir com diversas questões, comentários ou sugestões para o futuro da segurança contra incêndios em edifícios. A Direção da APSEI agradece a todos os participantes pela sua presença, interesse e contributos neste primeiro debate do ciclo de debates institucionais. Agradecimento especial é também dirigido ao moderador e aos oradores, pelo seu empenho, disponibilidade e valiosa colaboração na concretização e promoção desta iniciativa.
2º Debate | O Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho: Contexto e Desafios
Oradores convidados para o 2º Debate – O livro verde do futuro da segurança e saúde no trabalho: contexto e desafios. Da esquerda para a direita: Dr.º José Rocha Nogueira, Dra.ª Carla Romão, Prof. Dr.º Samuel Antunes, Prof.º Dra.ª Sílvia Silva, Dr.º Florentino Serranheira, Eng.ª Emília Telo e Prof. Dr.º Luís Conceição Freitas.
O segundo do ciclo de quatro debates institucionais promovidos pela APSEI foi realizado no dia 25 de junho, desta feita dedicado ao tema da Segurança e Saúde no Trabalho, sob o título “O Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho: Contexto e Desafios”.
Miguel Fontes, Secretário de Estado do Trabalho do XXIII Governo Constitucional de Portugal, lançou, em julho de 2023, o desafio de criação do Livro Verde à Comissão que mandatou para esse efeito. O objetivo foi o de promover uma reflexão profunda e identificar necessidades de melhoria e mudança no domínio da segurança e saúde no trabalho (SST) a nível nacional.
A Comissão foi estrategicamente constituída por 15 personalidades independentes, com formações académicas e experiências profissionais diversas, que colaboraram de forma voluntária até à apresentação da primeira edição do Livro, em março de 2024. Com a mudança inesperada de Governo, não foi possível avançar, na segunda fase do mandato da Comissão, com a criação de grupos de trabalho, nem com o plano de ação e implementação das medidas recomendadas. O Livro Verde foi apresentado ao novo Governo em junho de 2024 e, posteriormente, aos parceiros sociais no Conselho Económico e Social, em outubro. Publicado oficialmente em janeiro de 2025, prevê-se ainda uma revisão, com base na consulta pública em curso, da qual se aguardam contributos de entidades relevantes.
O debate iniciou-se com uma breve apresentação do Livro Verde e da Comissão, feita pela Prof. Doutora Sílvia Silva, coordenadora do projeto. A metodologia seguida baseou-se em dados estatísticos nacionais e internacionais, estudos e reflexões de entidades como a Comissão Europeia, a Organização Internacional do Trabalho e a ACT, evidência científica atualizada e uma ampla auscultação a parceiros sociais, organizações da sociedade civil, especialistas académicos e profissionais, inclusive a nível internacional.
O Livro Verde está estruturado em nove capítulos, iniciando com a caracterização e diagnóstico da situação nacional. Posteriormente, são identificadas iniciativas e mudanças a implementar. Foram destacados dois capítulos: um primeiro dedicado à avaliação de todos os riscos profissionais, e outro à promoção de uma cultura de prevenção e de integração da SST, exigindo um esforço articulado a nível organizacional e nacional.
O Livro Verde propõe recomendações concretas e orientações estratégicas para o desenvolvimento de políticas públicas e práticas organizacionais, dirigidas principalmente a quem detém meios, recursos e responsabilidade de atuação — e não tanto ao trabalhador individual.
Durante o debate, os oradores convidados exploraram diversos pontos do Livro Verde e destacaram as seguintes recomendações:
No encerramento, Dra. Carla Romão, vice-presidente da APSEI, defendeu que a SST não deve depender exclusivamente das entidades públicas ou estatais, mas também da sociedade civil. Reforçou o compromisso da APSEI com ações de sensibilização, capacitação e divulgação técnica através de eventos, discussão normativa e legislativa, formação e momento de debate, reflexão e partilha de informação.
O debate terminou com a participação ativa do público, que colocou diversas questões práticas aos oradores.
A APSEI reitera a sua ambição de ser um agente de mudança e de prestar um contributo relevante nesta nova era de evolução na Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal. Para uma compreensão mais aprofundada, recomenda-se a leitura do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho.